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Administração Pública - Municipal - Estadual - Federal - Teoria e Prática

Administração Pública - Municipal - Estadual - Federal - Teoria e Prática

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Especificações
Autor: Élcio D´Angelo
Independente Editora Distribuidora - 840 páginas - Edição 2010
ISBN : 9788563275004 - Peso 1.500 - Formato 16x24

Descrição do Produto
• DO ESTADO LATO SENSU
 
• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E SENSÍVEIS
• TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• LICITAÇÕES - PROBIDADE ADMINISTRATIVA
• DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• AÇÃO CIVIL PÚBLICA
• DO CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO
• DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
• DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO
• PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
• ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS
• QUESTÕES DOUTRINÁRIAS)
- A evolução da administração pública brasileira
- Do princípio constitucional estruturante da Administração Pública e os princípios dele decorrentes
- Dos princípios da Administração Pública
• Do princípio da legalidade
• Do princípio da impessoalidade
• Do princípio da moralidade
• Do princípio da publicidade
• Do princípio da eficiência
- Cargos, empregos e funções públicas
- Cargos em comissão e das funções de confiança
- Direito à livre associação sindical
- Direito de greve
- Percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
- Contratação por tempo determinado
- R emuneração dos servidores públicos
- Teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
- Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
- Agências reguladoras
- Licitação pública
• Finalidade da licitação
• Princípios do procedimento licitatório
• Entes que se submetem ao procedimento licitatório
• Pressupostos do procedimento licitatório
• Modalidades de licitação
• Carta-convite
• Tomada de preços
• Concorrência
• Concurso
• Leilão
• Pregão comum e eletrônico
- Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
- Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
- Controle das contas da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas Municipais
- Parcerias público-privadas
► Visão geral da probidade administrativa
► Princípio da probidade
► Atos de improbidade administrativa
► Representação pelos atos de improbidade administrativa
► Quebra do sigilo de bancários
► Improbidade da improbidade
► Os sujeitos do ato de improbidade administrativa
► Responsabilidade e das sanções não penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
► Improbidade administrativa do agente público omisso
► Os atos de improbidade administrativa de parlamentar
► Dos atos de improbidade administrativa do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos e Vereadores
► “Teoria do Órgão”
► Atuação dos órgãos do Ministério Público em prol da probidade administrativa
• Da legitimidade do órgão do Ministério Público para requerer a tutela antecipada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
► Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
► Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
► Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
► “Compromisso de Ajustamento de Conduta”
► Ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (probidade administrativa)
► Tutela antecipada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa
• Origem e importância da tutela antecipatória
• Cabimento e requisitos da tutela antecipatória
• Necessidade da tutela antecipada
• Tutela antecipatória como uma forma de controle da probidade administrativa
• Tutela antecipada em face da Fazenda Pública
• Tutela antecipada na ação civil pública em defesa do patrimônio público
• Utilidade jurídico-social da tutela antecipada
► Improbidade das exceções
► Probidade autopoiética
• Estado democrático de direito: Fórmula política da pós-modernidade
• Sobre sistemas sociais autopoiéticos
• Enquadramento sistêmico do Judiciário e a procedimentalização do Direito
• Apreciação sobre o significado da teoria sistêmica para os estudos sócio- jurídicos
► Controle externo do Poder Judiciário como forma de controle da probidade administrativa
► Controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça
► A importância da ética e da moralidade para a Administração Pública
► A inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
► Da liberdade política do eleitor em face dos eleitos para gerir a Administração Pública
► As infrações penais decorrentes de atos de improbidade administrativa
► Leis, regulamentos e decretos
► Questionário sobre Administração Pública, Organização do Estado e Hermenêutica Constitucional
► Jurisprudências
► Reportagens de jornais, revistas e sites
Modelos de peças processuais
• Ação Civil Publica de Obrigação de Fazer em Decorrência
• Ação Civil Publica de Obrigação de Fazer em Defesa do Meio Ambiente
• Alegações Finais por Infringência ao Art. 1 , Inciso V e VII
• Denúncia em Face de Prefeito por Infração ao Art. 89 Lei nº 8.666-93 Modelo II
• Denúncia em Face de Prefeito por Infração ao Art. 89 Lei nº 8.666-93
• Denúncia em Face de Prefeito Secretário Municipal
• Memoriais em Ação Civil Pública por Ato De Improbidade Administrativa
• Ação Cautelar para Impedir a Posse de Suplente de Vereadores
• Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer
• Denúncia Eleitoral em Decorrência de Transporte
• Pedido de Antecipação de Provas por Ato de Improbilidade
• Pedido de arquivamento em Favor de Ex- Prefeito
• Pedido de Quebra de Sigilo Fiscal, Bancário e Telefônico
• Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico solicitado por autoridade policial
• Parecer do Órgão do Ministério Público em Mandado de Segurança
• Razões de Agravo de Instrumento em Face de Prefeito
Se você já ficou satisfeito com o conteúdo apresentado,
veja só o que traz o CD-ROM que acompanha esta obra:
Jurisprudência:
• Ação Civil Pública Contra Ex-Prefeito
• Agravo de Instrumento
• Decisão de Tribunal Eleitoral e Princípio da Fungibilidade
• Direito de reunião e de livre manifestação de pensamento na campanha de Rui Barbosa
• Habeas Corpus
• Mandado de Segurança
• Processo Administrativo Disciplinar Desvio de Verbas Públicas
• Questão de Ordem na Petição
• Reclamação
• Recurso de Mandado de Segurança
• Recuso Extraordinário
Leis Regulamento e Decretos:
• Decreto Lei nº 201 de 27-02-67 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 1.079 de 10-04-50 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo
• Lei nº 8.429 02-06-92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
• Lei nº 11.079 de 30-12-04 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
Vade Mecum:
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código Eleitoral
• Código Comercial
• Código Tributário
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código Defesa do Consumidor
• Consolidação das Leis do Trabalho
• Código de Águas
• Código de Caça - Proteção a Fauna
• Código de Minas
• Código Florestal
• Código Propriedade Industrial
• Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código Brasileiro de Telecomunicações
• Estatutos:
• Estatuto da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Museu
• Estatuto da Advocacia OAB
• Estatuto da cidade
• Estatuto da Micro Empresa
• Estatuto do Desarmamento
• Estatuto do Garimpeiro
• Estatuto do Idoso
• Estatuto do Torcedor
R$257,00
(11) 3107-6035 / (11) 3242-0512
Rua Major Diogo, 591 - Bela Vista - CEP: 01324-001 - São Paulo/SP
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