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Adoção

Adoção

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Especificações
Autor: Ozeias J Santos
Syslook Editora – 344 páginas – Edição 2011
ISBN : 9788560374090 - Peso 0,500 - Formato 16x23

Descrição do Produto
Novas regras da Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente
 
De acordo com a EC 66/2010
 
A adoção é tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente nos arts. 39 a 52-D, com as alterações da Lei nº 12.010, de 2009, a qual é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 do Estatuto, que estabelece:
 
“Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”
A adoção não é admitida por procuração e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Reafirma-se que a adoção é a última das opções como mecanismo de garantia do direito a convivência familiar, devendo primeiramente ser esgotadas as possibilidades de permanência na sua família, aqui compreendida a família extensa, para depois sim haver opção pela adoção.
 
 
 
 
 
Conforme o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no Brasil existem mais de 26.000 pretendentes aptos para adotar, enquanto que 4.364 crianças e adolescentes estão disponíveis seja porque foram destituídos do convívio familiar, seja por terem sido entregue pelos pais ou, ainda, por serem órfãos.
 
As instituições no País mostram que há ainda um número alto de jovens a espera de um lar.
 
Na maioria dos casos, a demora para adotar se reflete no perfil exigido de quem fez essa opção. Talvez, por preconceito ou por hábito, a maioria ainda deseja crianças brancas, do sexo feminino e idade de até 18 meses, ao contrário da realidade que se encontra nos abrigos: crianças pardas, maiores de dois anos, muitas vezes com irmãos.
Nesta obra o autor trata dos temas mais palpitantes do cenário jurídico, no que se refere à adoção, à luz da Lei nº 12.010, de 2009, a qual é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
 
Dentre os temas tratados, destacam-se:
Adoção, Da Guarda, Da Tutela, Da Família Natural, Da Família Substituta, Da Adoção no ECA, Adoção por estrangeiro, Adoção Internacional, Adoção Homoafetiva, Requisitos da adoção, Adoção post mortem, Acolhimento Institucional, Cadastro Nacional de Adoção (CNA), Interesse na entrega para adoção, Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009, Processo para se adotar uma criança no Brasil, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Procedimentos na adoção internacional, Inexistência de consentimento, Da Política de Atendimento, Das Medidas Específicas de Proteção, Conselho Tutelar, Perda e da Suspensão do Poder Familiar, Colocação em Família Substituta.
R$79,00
(11) 3107-6035 / (11) 3242-0512
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