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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

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Especificações
Autor: Anne Joyce Angher
Editora Rideel - 148 páginas - 6ª edição 2016
ISBN 9788533937789 - Peso 0,210

Descrição do Produto
A Coleção de Leis 2016 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.
Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.
Com atualizações de 2015 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que nescessitem de pronta consulta à legislação.
Destaques:
• Lei nº 13.111/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo
• Lei nº 13.179/2015 (Lei da Meia-Entrada)
• Dec. nº 8.573/2015: Dispõe sobre o consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo
• Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde: atualizada pela Lei nº 13.127/2015
• Lei da Arbitragem: atualizada pela Lei nº 13.129/2015
• Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: atualizada pela Lei nº 13.196/2015
• Novas Súmulas Vinculantes do STF
• Novas Súmulas do STJ
R$14,90
(11) 3107-6035 / (11) 3242-0512
Rua Major Diogo, 591 - Bela Vista - CEP: 01324-001 - São Paulo/SP
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