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Desconsideração da Personalidade Jurídica no Procedimento Licitatório

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Procedimento Licitatório

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Especificações
Autor: Luiz Nunes Pegoraro
Servanda Editora – 12 páginas - Edição 2010

Descrição do Produto
Estudo realizado sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no procedimento licitatório. É comum sociedades ampararem do escudo formado pela aquisição da personalidade jurídica para praticarem atos fraudulentos e lesarem interesses de terceiros e também da Administração Pública.
 
Procura demonstrar o surgimento, a evolução doutrinária e jurisprudencial da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, aborda o procedimento licitatório e a imposição de penalidades aos licitantes, passa pelo histórico da desconsideração, apontando o surgimento mundial e sua evolução no Brasil, as teorias e as regras pa­ra sua aplicação.
 
Contorna a ausência de previsão legal federal, sempre amparado em princípios jurídicos, apontando argumentos desfavoráveis e favoráveis a sua aplicação.
 
Por fim, destaca acórdãos que fundamentam a posição, concluindo pela possibilidade da aplicação da teoria no procedimento licitatório, em obediência aos princípios da Administração Pública.
R$29,00
(11) 3107-6035 / (11) 3242-0512
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