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Direito Constitucional Positivo
Direito Constitucional Positivo
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| Especificações |
Autor: Alex Muniz Barreto
Edijur Editora Distr Jurídica - 678 páginas - 2º Edição 2015
ISBN 9788577541324 - Peso 1,190 |
Descrição do Produto |
Capítulo I - DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO
1.1. Aspectos introdutórios
1.2. Alocação, conceito e origem do Direito Constitucional
1.3. Objeto do Direito Constitucional
1.4. Relações sistêmicas
1.4.1. Direito Internacional
1.4.2. Direito Administrativo
1.4.3. Direito Tributário
1.4.4. Direito Penal
1.4.5. Direito Processual
1.4.6. Direito Civil
1.5. Fontes e mecanismos de interpretação e integração
1.5.1. A norma jurídica
1.5.2. A jurisprudência
1.5.3. A doutrina
1.5.4. Os usos e costumes
1.5.5. Mecanismos de interpretação e integração
1.6. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
1.6.1. Origem e conceito do Constitucionalismo
1.6.2. Fundamentos filosóficos do Constitucionalismo
1.6.2.1. Jusnaturalismo
1.6.2.2. Positivismo Jurídico
1.6.2.3. O Neopositivismo
1.6.3. Neoconstitucionalismo
1.6.4. As proposições do Neoconstitucionalismo
1.6.5. Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais
1.6.6. Neoconstitucionalismo e Garantismo
1.6.7. Neoconstitucionalismo e jurisprudência – O ativismo judicial
1.6.8. Neoconstitucionalismo e patriotismo constitucional
1.6.9. Constitucionalismo do futuro?
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo II - TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
2.1. Introdução
2.2. Conceito de Constituição
2.2.1. Conceito sociológico
2.2.2. Conceito político
2.2.3. Conceito jurídico clássico
2.2.4. Concepção contemporânea
2.2.5. Constituição e Carta Constitucional
2.3. Histórico das Constituições brasileiras
2.3.1. Constituição Imperial de 1824
2.3.2. Constituição de 1891
2.3.3. Constituição de 1934
2.3.4. Constituição de 1937
2.3.5. Constituição de 1946
2.3.6. Constituição de 1967
2.3.7. Constituição de 1988
2.4. Classificação das Constituições
2.4.1. Quanto ao conteúdo
2.4.2. Quanto à origem
2.4.3. Quanto à mutabilidade
2.4.4. Quanto à forma
2.4.5. Quanto à elaboração
2.4.6. Quanto à ideologia
2.4.7. Quanto à função
2.4.8. Quanto à realidade existencial
2.5. Hermenêutica constitucional
2.5.1. Princípios de interpretação constitucional
2.5.1.1. Princípio da supremacia da Constituição
2.5.1.2. Princípio da unidade
2.5.1.3. Princípio do efeito integrador
2.5.1.4. Princípio da concordância prática ou harmonização
2.5.1.5. Princípios da força normativa e da máxima efetividade
2.5.1.6. Princípio da correção ou conformidade funcional
2.5.1.7. Princípio da proporcionalidade
2.5.2. Métodos de interpretação constitucional
2.5.2.1. Método clássico ou jurídico
2.5.2.2. Método tópico-problemático
2.5.2.3. Método hermenêutico-concretizador
2.5.2.4. Método científico-espiritual
2.5.2.5. A interpretação conforme a Constituição
2.6. Classificação das normas constitucionais
2.6.1. Quanto à aplicabilidade
2.6.2. Quanto ao conteúdo
2.7. Elementos das Constituições
2.8. Poder constituinte
2.8.1. Poder constituinte originário, genuíno ou de primeiro grau
2.8.1.1. Recepção, desconstitucionalização e repristinação
2.8.1.2. Retroatividade das normas constitucionais
2.8.2. Poder constituinte derivado ou de segundo grau
2.8.2.1. As emendas constitucionais
2.8.2.2. Processo legislativo das emendas
2.8.2.3. Poder constituinte derivado-decorrente
2.8.3. Poder constituinte difuso – A mutação constitucional
2.8.4. Poder constituinte supranacional
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo III - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
3.1. Noção geral e conceito
3.2. Antecedentes históricos no Brasil
3.3. Pressupostos do controle de constitucionalidade
3.3.1. A supremacia da Constituição
3.3.2. A atribuição do controle a um órgão estatal
3.4. A declaração de inconstitucionalidade
3.4.1. A interpretação conforme a Constituição
3.4.2. Bloco de constitucionalidade – O paradigma de confronto
3.5. Espécies de inconstitucionalidade
3.5.1. Inconstitucionalidade por ação
3.5.1.1. Inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica
3.5.1.1.1. Inconstitucionalidade formal orgânica
3.5.1.1.2. Inconstitucionalidade formal subjetiva
3.5.1.1.3. Inconstitucionalidade formal objetiva
3.5.1.2. Inconstitucionalidade material ou nomoestática
3.5.2. Inconstitucionalidade por omissão
3.6. Sistemas do controle de constitucionalidade
3.6.1. Controle político
3.6.2. Controle jurisdicional
3.6.3. Controle misto
3.6.4. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
3.7. Critérios do controle de constitucionalidade
3.7.1. Quanto ao momento
3.7.1.1. Controle preventivo de constitucionalidade
3.7.1.2. Controle repressivo de constitucionalidade
3.7.1.2.1. Controle repressivo pelo Judiciário
3.7.1.2.2. Controle repressivo pelo Legislativo
3.7.1.2.3. Controle repressivo pelo Executivo
3.7.2. Quanto ao órgão controlador
3.7.2.1. Controle difuso ou concreto
3.7.2.1.1. Ampliação dos efeitos do controle difuso pelo Senado Federal
3.7.2.1.2. A cláusula de reserva de plenário
3.7.2.2. Controle concentrado ou abstrato
3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação
3.8.1. Competência
3.8.2. Objeto do controle
3.8.3. Legitimação ativa – A pertinência subjetiva e objetiva (temática)
3.8.4. Procedimento
3.8.4.1. O rito abreviado da ADI
3.8.4.2. A atuação do Advogado-Geral da União
3.8.4.3. O amicus curiae
3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão
3.9.1. Efeitos da decisão na omissão total
3.9.2. Efeitos da decisão na omissão parcial
3.9.3. Aspectos processuais
3.10. Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva
3.10.1. Noção geral
3.10.2. Origem e cabimento
3.10.3. Aspectos processuais
3.11. Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADECON
3.11.1. Origem, fundamento e finalidade
3.11.2. Aspectos processuais
3.12. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
3.12.1. Natureza jurídica, cabimento e conversão
3.12.2. A definição dos preceitos fundamentais – O paradigma de confronto
3.12.3. Espécies
3.12.4. Aspectos processuais
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
CapítuloIV - ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
4.1. Estrutura da Constituição
4.1.1. O preâmbulo constitucional
4.1.2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT
4.2. Os princípios jurídicos
4.2.1. Regras, princípios e postulados
4.2.2. Os Princípios Fundamentais da Constituição
4.3. Os Fundamentos do Estado brasileiro (Art. 1º)
4.3.1. Noção geral de Estado
4.3.2. Fundamentos da República Federativa do Brasil
4.3.2.1. Indissolubilidade
4.3.2.2. Forma de Estado
4.3.2.3. Forma de Governo
4.3.2.4. Sistema de Governo
4.3.2.5. Estado Democrático de Direito
4.3.2.6. Soberania
4.3.2.7. Cidadania
4.3.2.8. Dignidade da pessoa humana
4.3.2.9. Trabalho e livre iniciativa
4.3.2.10. Pluralismo político
4.4. Separação dos Poderes (Art. 2º)
4.4.1. A divisão orgânica do Poder do Estado
4.4.2. A harmonia e a independência dos Poderes
4.4.3. O sistema de freios e contrapesos
4.4.4. Funções típicas e atípicas
4.4.5. Abuso de poder
4.4.6. A teoria dos poderes implícitos
4.5. Objetivos fundamentais (Art. 3º)
4.6. Princípios das relações internacionais (Art. 4º)
4.6.1. Independência nacional
4.6.2. Prevalência dos direitos humanos
4.6.3. Autodeterminação dos povos
4.6.4. Não-intervenção
4.6.5. Igualdade entre os Estados
4.6.6. Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos
4.6.7. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
4.6.8. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
4.6.9. Concessão de asilo político
4.6.10. A integração latino-americana
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo V - DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
5.1. Direitos fundamentais
5.1.1. Conceito
5.1.2. Direitos fundamentais e direitos humanos
5.1.3. Dimensões subjetiva e objetiva
5.1.4. Eficácia vertical, horizontal e vertical com repercussão lateral
5.1.5. Gerações dos direitos fundamentais
5.1.6. Os tratados internacionais e o controle de convencionalidade
5.1.7. Características dos direitos fundamentais
5.1.8. Violação dos direitos humanos e deslocamento do foro competente
5.2. Direitos e garantias individuais – Aspectos gerais
5.3. Direitos e garantias individuais – Espécies
5.3.1. Direito à vida
5.3.2. Igualdade
5.3.2.1. Igualdade sexual e uniões homoafetivas
5.3.3. Legalidade
5.3.4. Liberdade de consciência, crença, convicção filosófica ou política
5.3.5. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica
5.3.6. Liberdade de profissão
5.3.7. Inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem
5.3.8. Inviolabilidade domiciliar
5.3.9. Sigilo de comunicação e correspondência
5.3.10. Inviolabilidade de dados – Sigilo bancário e fiscal
5.3.11. Direito de reunião
5.3.12. Direito de associação
5.3.13. Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário
5.3.14. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
5.3.15. Juiz natural
5.3.16. Tribunal do Júri
5.3.17. Extradição
5.3.17.1. Regime jurídico-constitucional
5.3.17.2. Requisitos infraconstitucionais
5.3.17.3. Procedimento
5.3.17.4. Extradição e expulsão
5.3.17.5. Extradição, deportação e banimento
5.3.18. Devido processo legal
5.3.19. Contraditório
5.3.20. Ampla defesa e plenitude da defesa
5.3.21. Vedação às provas ilícitas
5.3.22. Princípio da presunção de inocência
5.3.23. Ação penal privada subsidiária
5.3.24. Prisão civil
5.3.25. Reserva legal penal e penas vedadas
5.3.26. Retroatividade e ultratividade da lei penal benéfica
5.3.27. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis
5.3.28. Garantias da aplicação e execução das penas
5.3.29. Identificação criminal
5.3.30. Propriedade e função social
5.3.30.1. Desapropriação
5.3.30.2. Servidão administrativa
5.3.30.3. Ocupação temporária
5.3.30.4. Requisição de bens ou serviços
5.3.30.5. Limitações administrativas
5.3.30.6. Tombamento
5.3.31. Propriedade intelectual
5.3.32. Gratuidades constitucionais
5.3.33. Duração razoável dos processos
5.4. Remédios constitucionais
5.4.1. Noção geral
5.4.2. Mandado de segurança
5.4.2.1. Conceito
5.4.2.2. Origem e previsão legal
5.4.2.3. Espécies
5.4.2.4. Pressupostos
5.4.2.5. Partes
5.4.2.6. Aspectos processuais
5.4.3. Habeas corpus
5.4.3.1. Origem e conceito
5.4.3.2. Previsão legal
5.4.3.3. Espécies
5.4.3.4. Cabimento e impetração
5.4.3.5. Aspectos processuais
5.4.4. Habeas data
5.4.5. Mandado de injunção
5.4.6. Ação popular
5.4.7. Ação civil pública
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VI - DIREITOS SOCIAIS E SÓCIO-TRABALHISTAS
6.1. Direitos sociais (Art. 6º)
6.1.1. Origem e elenco constitucional
6.1.2. Natureza jurídica e objetivos
6.2. Direitos sócio-trabalhistas (Art. 7º)
6.2.1. Conceito e abrangência
6.2.2. Espécies de direitos sócio-trabalhistas
6.2.2.1. Proteção à relação de emprego
6.2.2.2. Seguro-desemprego
6.2.2.3. Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS
6.2.2.4. Salário mínimo
6.2.2.5. Piso salarial e salário profissional
6.2.2.6. Irredutibilidade salarial
6.2.2.7. Gratificação natalina (13º salário)
6.2.2.8. Adicional noturno
6.2.2.9. Retenção dolosa de salários
6.2.2.10. Participação nos lucros e na gestão da empresa
6.2.2.11. Salário-família
6.2.2.12. Proteção à jornada de trabalho
6.2.2.13. Hora-extra
6.2.2.14. Repouso semanal remunerado
6.2.2.15. Licenças maternidade e paternidade
6.2.2.16. Aviso prévio
6.2.2.17. Saúde e segurança do trabalho
6.2.2.18. Igualdade salarial e funcional
6.2.2.19. Prescrição trabalhista
6.2.2.20. Trabalho de menores
6.2.2.21. Isonomia entre trabalhadores avulsos e empregados
6.2.2.22. Trabalhadores domésticos
6.2.3. Direito à associação sindical (Art. 8º)
6.2.4. Direito de greve (Art. 9º)
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VII - DIREITOS DA NACIONALIDADE
7.1. Aspectos gerais
7.2. Formas de aquisição da nacionalidade
7.2.1. Nacionalidade primária ou originária
7.2.1.1. Brasileiros natos
7.2.2. Nacionalidade secundária ou adquirida
7.2.2.1. Brasileiros naturalizados
7.2.2.2. Regras procedimentais da naturalização
7.3. Distinções entre brasileiros natos e naturalizados
7.4. Perda e reaquisição da nacionalidade
7.4.1. Perda da nacionalidade
7.4.2. Reaquisição
7.5. Português equiparado
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo VIII - DIREITOS POLÍTICOS
8.1. Noção geral
8.2. Formas de exercício
8.2.1. Sufrágio universal
8.2.2. Voto direto, secreto, igual e obrigatório
8.2.3. Consultas populares
8.2.4. Iniciativa popular de lei
8.3. Capacidade eleitoral
8.3.1. Capacidade eleitoral ativa
8.3.2. Capacidade eleitoral passiva
8.4. Inalistabilidade e inelegibilidade
8.4.1. Inalistabilidade
8.4.2. Inelegibilidade
8.4.2.1. Inelegibilidades absolutas
8.4.2.2. Inelegibilidades relativas
8.4.2.2.1. Inelegibilidade funcional
8.4.2.2.2. Inelegibilidade reflexa
8.4.2.2.3. Inelegibilidade do militar
8.5. Sistemas eleitorais
8.5.1. Sistema majoritário
8.5.1.1. Maioria absoluta
8.5.1.2. Maioria simples ou relativa
8.5.2. Sistema proporcional
8.6. Princípio da anualidade
8.7. Cassação, perda e suspensão dos direitos políticos
8.8. Partidos políticos
8.8.1. Aspectos gerais
8.8.2. Infidelidade partidária
Capítulo IX - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
9.1. O Federalismo
9.2. Preceitos do Federalismo brasileiro
9.3. Os entes federados e os Territórios
9.3.1. A União
9.3.1.1. Estrutura organizacional
9.3.1.2. Bens da União
9.3.2. Os Estados-membros
9.3.2.1. Auto-organização
9.3.2.2. Autogoverno
9.3.2.3. Autoadministração
9.3.2.4. Estrutura organizacional
9.3.2.5. Bens dos Estados
9.3.2.6. Formação de novos Estados
9.3.3. Os Municípios
9.3.3.1. A Lei Orgânica Municipal
9.3.3.2. Bens municipais
9.3.3.3. Formação de novos Municípios
9.3.4. O Distrito Federal
9.3.5. Os Territórios
9.4. Repartição de competências
9.4.1. Competências da União
9.4.1.1. Competência não-legislativa
9.4.1.1.1. Competência exclusiva (art. 21)
9.4.1.1.2. Competência comum (art. 23)
9.4.1.2. Competência legislativa
9.4.1.2.1. Competência privativa (art. 22)
9.4.1.2.2. Competência concorrente (art. 24)
9.4.2. Competências dos Estados
9.4.3. Competências dos Municípios
9.5. Intervenção federal e estadual
9.5.1. Aspectos gerais
9.5.2. Requisitos
9.5.3. A intervenção federal
9.5.3.1. Procedimento da intervenção federal
9.5.3.2. Decreto interventivo
9.5.3.3. Controle político
9.5.3.4. Controle jurisdicional
9.5.4. Intervenção estadual
9.5.4.1. Hipóteses
– Quadro sinótico
– Questões de concursos públicos
Capítulo X - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10.1. Aspectos gerais...................................................................................
10.2. Organização estrutural.......................................................................
10.2.1. Administração Direta.................................................................
10.2.2. Administração Indireta..............................................................
10.2.2.1. Autarquias..........................................................................
10.2.2.2. Fundações públicas............................................................
10.2.2.3. Agências executivas e reguladoras....................................
10.2.2.4. Empresas estatais...............................................................
10.2.2.5. Consórcios administrativos................................................
10.3. Princípios da Administração Pública.................................................
10.3.1. Princípio da legalidade...............................................................
10.3.2. Princípio da impessoalidade......................................................
10.3.3. Princípio da moralidade.............................................................
10.3.4. Princípio da publicidade............................................................
10.3.5. Princípio da eficiência................................................................
10.3.6. Princípio da economicidade......................................................
10.3.7. Princípio da supremacia do interesse público..........................
10.3.8. Princípio da indisponibilidade do interesse público...........
10.3.9. Princípio da proporcionalidade............................................
10.3.10. Princípio da motivação.......................................................
10.3.11. Princípio da segurança jurídica..........................................
10.3.12. Princípio da continuidade dos serviços públicos..............
10.3.13. Princípio da livre concorrência (concurso e licitação).......
10.4. Acesso aos cargos, empregos e funções públicas..............................
10.5. Concurso público...............................................................................
10.6. Direito de greve e associação sindical dos servidores.......................
10.7. Contratação por prazo determinado..................................................
10.8. Sistemas de remuneração no serviço público....................................
10.9. Paridade de vencimentos e vedação à vinculação e à equiparação...
10.10. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas....................
10.11. Licitação............................................................................................
10.11.1. Modalidades de licitação..........................................................
10.11.2. Dispensa e inexigibilidade de licitação...................................
10.12. Direito de participação administrativa............................................
10.13. Improbidade administrativa.............................................................
10.14. Responsabilidade civil do Estado....................................................
10.14.1. As causas excludentes..............................................................
10.14.2. Prazo prescricional..................................................................
10.15. Regime jurídico dos servidores públicos.........................................
10.15.1. Empregados públicos e regime jurídico único........................
10.15.2. Cargos e funções públicas........................................................
10.15.3. Cargos e funções de confiança.................................................
10.15.4. Estabilidade..............................................................................
10.15.5. Política remuneratória..............................................................
10.15.6. Direitos extensíveis aos servidores públicos...........................
10.15.7. Regime previdenciário..............................................................
– Quadro sinótico..............................................................................
– Questões de concursos públicos....................................................
Capítulo XI - PODER LEGISLATIVO
11.1. Funções constitucionais.....................................................................
11.2. O Congresso Nacional........................................................................
11.2.1. As Mesas Diretoras.....................................................................
11.2.2. A legislatura................................................................................
11.2.3. Recesso parlamentar e convocação extraordinária....................
11.2.4. Sessão conjunta do Congresso Nacional....................................
11.2.5. As sessões diárias: ordinárias, extraordinárias e preparatórias..
11.2.6. Competências do Congresso Nacional........................................
11.2.6.1. Competência legislativa......................................................
11.2.6.2. Competência político-institucional....................................
11.3. O Senado Federal................................................................................
11.3.1. Competência do Senado Federal.................................................
11.4. A Câmara dos Deputados..................................................................
11.4.1. Competência da Câmara dos Deputados.....................................
11.5. Estatuto dos Congressistas..................................................................
11.5.1. Prerrogativa de foro.....................................................................
11.5.2. Imunidade material....................................................................
11.5.3. Imunidade formal quanto à prisão.............................................
11.5.4. Sustação de processo criminal...................................................
11.5.5. Isenção de testemunho e incorporação militar..........................
11.5.6. Remuneração dos parlamentares...............................................
11.5.7. Incompatibilidades.....................................................................
11.5.8. Perda do mandato.......................................................................
11.6. Comissões parlamentares...................................................................
11.7. Comissões Parlamentares de Inquérito..............................................
11.8. A função típica de fiscalização..........................................................
11.8.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional.............................................................................................
11.9. Tribunais de Contas............................................................................
11.10. Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras
Municipais...................................................................................................
11.11. O Processo Legislativo......................................................................
11.11.1. Fase introdutória ou de iniciativa............................................
11.11.2. Fase constitutiva.......................................................................
11.11.2.1. As emendas parlamentares..............................................
11.11.2.2. A votação plenária............................................................
11.11.2.3. O autógrafo.......................................................................
11.11.2.4. Deliberação executiva......................................................
11.11.3. Fase complementar...................................................................
11.11.4. Processo de rito sumário..........................................................
11.12. As espécies normativas....................................................................
11.12.1. Emendas constitucionais..........................................................
11.12.2. Leis complementares e leis ordinárias.....................................
11.12.3. Leis delegadas...........................................................................
11.12.4. Medidas provisórias.................................................................
11.12.5. Decretos legislativos e resoluções...........................................
– Quadro sinótico..............................................................................
– Questões de concursos públicos....................................................
Capítulo XII - PODER EXECUTIVO
12.1. Noção geral.........................................................................................
12.2. A Presidência da República...............................................................
12.2.1. As funções da Presidência.........................................................
12.2.2. A eleição presidencial................................................................
12.2.3. Posse e vacância do cargo (substituição e sucessão).................
12.2.4. Atribuições do Presidente da República....................................
12.3. Os Ministros de Estado......................................................................
12.4. Órgãos de consulta da Presidência....................................................
12.4.1. Conselho da República..............................................................
12.4.2. Conselho de Defesa Nacional....................................................
12.5. Responsabilidades do Presidente da República................................
12.5.1. Crimes comuns e crimes de responsabilidade..........................
12.5.2. Crimes de responsabilidade e improbidade administrativa......
12.5.3. O processo por crimes comuns..................................................
12.5.4. O processo por crimes de responsabilidade..............................
12.6. Prerrogativas e imunidades do Presidente da República..................
12.6.1. Prerrogativa de foro....................................................................
12.6.2. Imunidade processual formal....................................................
12.6.3. Imunidade processual material.................................................
12.6.4. Imunidade quanto à prisão........................................................
12.7. Governadores dos Estados e do Distrito Federal................................
12.8. Prefeitos Municipais..........................................................................
– Quadro sinótico....................................................................................
– Questões de concursos públicos........................................................
Capítulo XIII - PODER JUDICIÁRIO
13.1. Funções constitucionais......................................................................
13.2. Garantias constitucionais..................................................................
13.2.1. Garantias institucionais.............................................................
13.2.2. Garantias dos membros da magistratura...................................
13.2.2.1. Garantias de liberdade......................................................
13.2.2.2. Garantias de imparcialidade...............................................
13.3. Preceitos constitucionais do Poder Judiciário.................................
13.3.1. Os precatórios judiciais............................................................
13.4. Estrutura organizacional..................................................................
13.5. Supremo Tribunal Federal................................................................
13.5.1. Composição..............................................................................
13.5.2. Competência originária............................................................
13.5.3. Competência recursal.................................................................
13.5.4. As súmulas vinculantes............................................................
13.6. O Conselho Nacional de Justiça.......................................................
13.7. Superior Tribunal de Justiça............................................................
13.7.1. Composição................................................................................
13.7.2. Competência originária.............................................................
13.7.3. Competência recursal..............................................................
13.8. Justiça Eleitoral................................................................................
13.9. Justiça do Trabalho...........................................................................
13.10. Justiça Militar..................................................................................
13.11. Justiça Comum Federal...................................................................
13.11.1. Competência dos Tribunais Regionais Federais.....................
13.11.2. Competência dos juízes federais..............................................
13.12. Justiça Comum Estadual...................................................................
13.13. Juizados Especiais e Justiça de Paz..................................................
– Quadro sinótico...................................................................................
– Questões de concursos públicos.........................................................
Capítulo XIV - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
14.1. O Ministério Público..........................................................................
14.1.1. A chefia do Ministério Público..................................................
14.1.2. Princípios institucionais............................................................
14.1.3. Funções institucionais................................................................
14.1.4. Garantias institucionais.............................................................
14.1.5. Garantias dos membros do Ministério Público.........................
14.1.6. Vedações.....................................................................................
14.1.7. O Conselho Nacional do Ministério Público.............................
14.1.8. A atuação do Ministério Público...............................................
14.1.8.1. Atuação na esfera cível......................................................
14.1.8.2. Atuação na esfera criminal................................................
14.1.8.3. O princípio do promotor natural.......................................
14.2. Advocacia Pública..............................................................................
14.3. Dos advogados....................................................................................
14.4. A Defensoria Pública..........................................................................
– Quadro sinótico...................................................................................
– Questões de concursos públicos..........................................................
Capítulo XV - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
15.1. Sistema constitucional de crises........................................................
15.2. Estado de defesa.................................................................................
15.2.1. Pressupostos e limites................................................................
15.2.2. Medidas e garantias....................................................................
15.2.3. Decretação...................................................................................
15.2.4. Controle político e jurisdicional................................................
15.3. Estado de sítio....................................................................................
15.3.1. Pressupostos e limites................................................................
15.3.2. Decretação...................................................................................
15.3.3. Medidas e garantias....................................................................
15.3.4. Controle político e jurisdicional................................................
15.4. As Forças Armadas.............................................................................
15.5. Segurança Pública..............................................................................
15.5.1. Órgãos de Segurança Pública.....................................................
15.5.2. Polícia administrativa e polícia judiciária.................................
15.5.3. Atribuições dos órgãos policiais................................................
15.5.4. A guarda municipal....................................................................
– Quadro sinótico..............................................................................
– Questões de concursos públicos....................................................
Capítulo XVI - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
16.1. Aspectos introdutórios.......................................................................
16.2. A Tributação.......................................................................................
16.3. O poder de tributar.............................................................................
16.4. Os Tributos.........................................................................................
16.4.1. Conceito......................................................................................
16.4.2. Espécies tributárias....................................................................
16.4.2.1. Os impostos.......................................................................
16.4.2.2. As taxas...............................................................................
16.4.2.3. Contribuições de melhoria................................................
16.4.2.4. Empréstimos compulsórios................................................
16.4.2.5. Contribuições sociais.........................................................
16.5. Princípios constitucionais da Tributação..........................................
16.5.1. Princípios da legalidade e da tipicidade tributária...................
16.5.2. Princípio da igualdade tributária...............................................
16.5.3. Princípio da anterioridade.........................................................
16.5.4. Princípio da irretroatividade......................................................
16.5.5. Princípio da capacidade contributiva........................................
16.5.6. Princípio da vedação ao confisco...............................................
16.5.7. Princípio da ilimitabilidade de tráfego......................................
16.5.8. Princípio da uniformidade tributária.........................................
16.5.9. Princípio da não-cumulatividade...............................................
16.5.10. Princípio da seletividade..........................................................
16.6. Competência e capacidade tributárias...............................................
16.6.1. A competência tributária...........................................................
16.7. Isenção e Imunidade..........................................................................
16.8. Repartição de receitas tributárias......................................................
– Quadro sinótico...................................................................................
– Questões de concursos públicos........................................................
Capítulo XVII - FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS
17.1. O regime jurídico das Finanças Públicas..........................................
17.1.1. O papel do Banco Central..........................................................
17.2. A atividade financeira do Estado.......................................................
17.2.1. As receitas públicas....................................................................
17.2.2. As despesas públicas.................................................................
17.3. Os Orçamentos...................................................................................
17.3.1. Os princípios orçamentários......................................................
17.3.2. O processo orçamentário...........................................................
17.3.3. A Lei Orçamentária Anual........................................................
17.3.4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias.............................................
17.3.5. O Plano Plurianual.....................................................................
17.4. Vedações orçamentárias.....................................................................
– Quadro sinótico...................................................................................
– Questões de concursos públicos.........................................................
Capítulo XVIII - ORDEM ECONÔMICA
18.1. Aspectos gerais...................................................................................
18.2. O bloco constitucional econômico....................................................
18.3. Princípios da ordem econômica.........................................................
18.3.1. Soberania nacional.....................................................................
18.3.2. Propriedade privada e função social..........................................
18.3.3. Livre concorrência......................................................................
18.3.4. Defesa do consumidor................................................................
18.3.5. Defesa do meio ambiente...........................................................
18.3.6. Redução das desigualdades sociais e regionais.........................
18.3.7. Busca do pleno emprego............................................................
18.3.8. Tratamento favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte.......................................................................................
18.4. Intervenção do Estado no domínio econômico..................................
18.4.1. Conceito e fundamento..............................................................
18.4.2. Formas de atuação estatal..........................................................
16.4.2.1. Atuação interventiva.........................................................
16.4.2.2. Atuação participativa – As empresas estatais...................
16.4.2.3. Atuação participativa – Os monopólios............................
– Quadro sinótico.........................................................................
– Questões de concursos públicos...............................................
Capítulo XIX - POLÍTICA URBANA, AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
19.1. Política urbana....................................................................................
19.1.1. O Plano Diretor...........................................................................
19.1.2. A função social da propriedade urbana....................................
19.1.3. Usucapião...................................................................................
19.2. Política agrícola e fundiária...............................................................
19.2.1. Preceitos programáticos da política agrícola.............................
19.2.2. Da reforma agrária......................................................................
19.2.3. Terras devolutas..........................................................................
19.2.4. Usucapião de imóveis rurais......................................................
– Quadro sinótico..............................................................................
– Questões de concursos públicos...................................................
Capítulo XX - ORDEM SOCIAL
20.1. Aspectos gerais...................................................................................
20.1.1. Base e objetivos da ordem social...............................................
20.2. A Seguridade Social...........................................................................
20.2.1. Financiamento da Seguridade Social........................................
20.3. Saúde..................................................................................................
20.3.1. Ações e serviços privados..........................................................
20.3.2. Sistema Único de Saúde............................................................
20.3.3. Agentes públicos de saúde........................................................
20.4. A Previdência Social...........................................................................
20.4.1. Sistemas de financiamento........................................................
20.4.2. Regimes previdenciários............................................................
20.4.2.1. Regime geral e benefícios previdenciários........................
20.5. A Assistência Social...........................................................................
20.6. Educação.............................................................................................
20.6.1. Ensino privado e ensino religioso..............................................
20.6.2. Autonomia universitária e política de cotas..............................
20.6.3. Plano nacional de educação.......................................................
20.7. Cultura................................................................................................
20.8. Desporto..............................................................................................
20.9. Ciência e tecnologia............................................................................
20.10. Comunicação social..........................................................................
20.11. Meio ambiente...................................................................................
20.12. Família, criança, adolescente, jovens e idosos.................................
20.12.1. Família.......................................................................................
20.12.2. Crianças, adolescentes e jovens...............................................
20.12.3. Idosos........................................................................................
20.13. Dos Índios.........................................................................................
– Quadro sinótico...................................................................................
– Questões de concursos públicos......................................................... |
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R$125,00
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