A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 3/10/2003, tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, tais quais: o Decreto-lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei nº 6.368/76, (Lei de Tóxicos), revogada pela Lei nº 11.343/2006 a Lei nº 10.048/2000, (Lei dos Deficientes), o Decreto-lei nº 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei da Assistência Social). A Lei nº 9.460/1997 dispõe sobre a prisão especial para o idoso. Esta obra está atualizada também com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil). Na qualidade de jurista e jornalista, procuramos comentá-la jurídica e socialmente. Esta obra contou com a coordenação da Dra. Izabel Christina de Campos Maluf, eminente advogada e jurista militante na comarca de Mogi Mirim que se propôs a colaborar conosco nesse sentido, emprestando-nos a sua experiência jurídica.
Apresentação
Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004.
Decreto nº 5.155 de 23 de julho de 2004
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
TÍTULO I
Disposições Preliminares
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
CAPÍTULO III
Dos Alimentos
CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde
CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho
CAPÍTULO VII
Da Previdência Social
CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social
CAPÍTULO IX
Da Habitação
CAPÍTULO X
Do Transporte
TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso
CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas
CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às normas de Proteção ao Idoso
CAPÍTULO VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento
TÍTULO V
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Do Ministério Público
CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.
TÍTULO VI
Dos Crimes
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie
TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
MODELOS PRÁTICOS
Modelo de ofício 1
Da administração hospitalar para o Promotor de Justiça
Modelo de oficío 2
Da administração hospitalar para o Juiz de Direito
Modelo de ofício 3
Da administração hospitalar para o Delegado de Polícia
Modelo de ofício 4
Do Ministério Público para o Delegado de Polícia
Modelo de ofício 5
Do Juiz de Direito para o Delegado de Polícia
Modelo de auto de prisão em flagrante delito
Modelo de Nota de Culpa
Modelo de denúncia do Ministério Público
Modelo de defesa prévia
Modelo de habeas corpus (Liberatório)
Modelo de Apelação criminal
ASSUNTOS PESQUISADOS NA INTERNET
Aspectos penais do Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003)
Conversão e cômputo de tempo especial.
1. Tempo de serviço em condições insalubres e “aposentadorias precoces”.
2. Mudança da legislação previdenciária a respeito do tema
2.1 Direito adquirido e expectativa de direito
2.1.1 Questão similar, referente a suposto direito adquirido, apreciada no âmbito da 3ª Seção do STJ
2.2 Requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço
2.3 Inexistência de retroatividade
3. Conclusão
Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa selic Decisões dos Tribunais Rol de Jurisprudência
1. AI 466881 AgR/SP – São Paulo
2. RE 368599 AgR/SP – São Paulo
3. RE 394668 AgR/SP – São Paulo
4. RE 329743 AgR/SP – São Paulo
5. RE 260445 AgR/MS – Mato Grosso do Sul
6. RE 315959/SP – São Paulo
7. RE 214427 AgRED-ED/SP – SÃO Paulo
8. RE 315959/SP – São Paulo
9. RE 100783/SP – Sao Paulo
10. ADI 107 MC/AM – Amazonas
11. HC 70454/SP – São Paulo
12. HC 70998/RJ – Rio De Janeiro
13. HC 71041/RJ – Rio De Janeiro
15. RE 213736/SP – São Paulo
LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Instrução Normativa SRF nº 277, de 3 de janeiro de 2003
Instrução Normativa SRF nº 375, de 23 de dezembro de 2003.
Instrução Normativa nº 378, de 30 de dezembro de 2003
Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003
Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003
Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004
Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
