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Autor: Ulisses Vieira Moreira Peixoto
Edijur Editora Distr Jurídica - 562 páginas - 1° edição 2015
ISBN 9788577541393 - Peso 1,140 |
Descrição do Produto |
Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006
Disposições Preliminares
Art. 1º
Art. 2º
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 3º
Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 4º
Art. 5º
Da Composição e da Organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Capítulo III ( Vetado )
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações sobre Drogas
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
Da Prevenção
Art. 18
Art. 19
Das Atividades de Atenção e de Reinserção Social de Usuários ou Dependentes de Drogas
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Dos Crimes e das Penas
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Disposições Gerais
Art. 31
Art. 32
Dos Crimes
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Do Procedimento Penal
Art. 48
Art. 49
Seção I - Da Investigação
Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Seção II - Da Instrução Criminal
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Título V - Da Cooperação Internacional
Art. 65
Título VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Quadro Comparativo
- Lei n° 11.343/2006 | Lei n° 6.368/76
Auto de Prisão em Flagrante - Artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Pedido de Restituição de Veículo Apreendido – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia – Artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia – Artigos 33, caput, 50, § 1º, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Denúncia – Delito de Tráfico de Drogas se trata de Infração Permanente
Recurso de Apelação – Sentença Absolutória Reformada
Razões do Recurso de Apelação – Sentença Absolutória Reformada
Recurso de Apelação – Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicilio
Razões do Recurso de Apelação – Exceção à Regra Constitucional da Inviolabilidade do Domicílio
Recurso de Apelação – Artigo 386, inciso VII, do CPP
Razões do Recurso de Apelação – Artigo 386, inciso VII, do CPP
Recurso de Apelação – Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denúncia
Razões do Recurso de Apelação – Desconstituída a Decisão que Rejeitou a Denuncia
Recurso de Apelação – Insuficiência Probatória
Razões do Recurso de Apelação – Insuficiência Probatória
Recurso de Apelação – Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação – Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação – Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação – Desclassificação para o delito de uso - Artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação – Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação – Recurso Interposto pelo Ministério Público. Artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso de Apelação – Artigo 62, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Recurso de Apelação – Nulidade da Sentença, por Citra Petita
Razões do Recurso de Apelação – Nulidade da Sentença, por Citra Petita
Recurso de Apelação – Aplicação da Causa de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Razões do Recurso de Apelação – Aplicação da Causa de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Recurso de Apelação – Recurso do Ministério Público – TJSC
Razões do Recurso de Apelação – Recurso do Ministério Público – TJSC
Habeas Corpus – Ausência de fundamento para a Prisão Preventiva
Habeas Corpus – Artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Habeas Corpus – Endereçamento ao TRF – 1ª Região
Habeas Corpus – Endereçado ao STJ
Habeas Corpus – Endereçado ao STF
Habeas Corpus - Fundamentação Inidônea
Habeas Corpus – Não se verifica o Risco de Reiteração Delitiva
Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJRS
Razões de Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJRS
Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJSP
Razões de Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJSP
Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJSC
Razões de Agravo em Execução – Agravo endereçado ao TJSC
Revisão Criminal – Efeito Recursal Extensivo
Carta Testemunhável – Endereçado ao TRF – 1ª Região
Razões de Carta Testemunhável – Endereçado ao TRF – 1ªRegião
Recurso em Sentido Estrito – Artigo 44, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Razões do Recurso em Sentido Estrito – Artigo 44, caput, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006
Embargos Infringentes e de Nulidade – Endereçamento TRF – 1ª Região
Razões dos Embargos Infringentes e de Nulidade – Endereçamento TRF – 1ª Região
Embargos Infringentes - Proposta de Suspensão do Processo referida no Artigo 89, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Razões dos Embargos Infringentes – Proposta de Suspensão do Processo referida no Artigo 89, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
« ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR »
Lei nº. 11.343, de 23 de Agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências
Lei nº 12.961, de 4 abril de 2014. Altera a Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas
Emenda Constitucional nº 81, de 5 de junho de 2014. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal
Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras Providencias
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a
Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências
Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
Decreto nº 20.930, de 11 de Janeiro de 1932. Fiscaliza o emprego e o comércio das substâncias tóxicas entorpecentes, regula a sua entrada no país de acordo com a solicitação do Comité Central Permanente do Opio da Liga das Nações, e estabelece penas
Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2010. Gabinete de Segurança Institucional Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Dispõe sobre a observância, pelos órgãos da Administração Pública, das decisões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD sobre normas e procedimentos compatíveis com o uso religioso da Ayahuasca e dos princípios deontológicos que o informam |
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R$198,00
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