PARTE 1
DOUTRINA
CAPÍTULO I
DA INFRAÇÃO
1. Definição
1.1. Generalidades
2. Enquadramento (artigo), classificação, categoria, número de pontos, valor da multa, penalidade, medida administrativa,responsável, código da infração e competência
2.1. Infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos perigosos (Decreto nº 96.044/88)
2.2. Infração de veículo “Van” por transporte de passageiros não autorizado
2.3. Infração de emissão de gases (excesso de fumaça) de escapamento de veículo
2.4. Infrações por excesso de peso, dimensão e lotação excedentes
2.5. Infração de dirigir sob influência de álcool ou de substância psicoativa (art. 165 do CTB – Lei 12.760/12 e Res.432/12 do Contran)
3. Infrações: Penalidades e Medidas Administrativas
CAPÍTULO II
DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
1. Constatação da infração
1.1. Constatação de infração por equipamento eletrônico
2. Normas anteriores e atuais sobre os instrumentos e equipamentos de fiscalização
3. O registrador de imagem e a Res. 396/11 do CONTRAN (esta revoga a 146/03, a 214/06, a 340/10 e o art. 3º e Anexo II da Res. 202/06)
4. Critérios para medição de velocidade e normas em vigor
5. Outras formas de constatações de infrações, erros e fraudes
6. Radares e sinalização
CAPÍTULO III
DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO
1. O que é a Autuação? E como pode se dar
2. Competência para autuar
3. A Autuação feita por meio de fiscalização eletrônica (radares, etc.)
4. Comprovação legal da infração e identificação do veículo
5. Tipificação da Infração
6. A formalidade da autuação e o art. 166 e incisos IV e V, do Código Civil
7. O veículo autuado pode ser licenciado ou transferido?
CAPITULO IV
DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
1. O que é a Notificação da Autuação e o que ela deve conter?
2. Qual é o prazo para a expedição da notificação da autuação?
3. As Notificações da Autuação e da Penalidade de Multa e a Resolução 404/12, do CONTRAN (esta revoga a 149/03)
4. Como se dará a notificação ao condutor não identificado?
4.1. Notificação a condutor que foi identificado e autuado pessoalmente
5. A notificação da autuação sobre veículo de pessoa jurídica
6. O que ocorre se a pessoa jurídica não indicar o condutor infrator?
7. A notificação enviada e não recebida será considerada válida?
8. A Identificação do condutor por pessoa física ou jurídica e prazo para fazê-la
9. A notificação por infração de trânsito em outro Estado e de Veículo licenciado no exterior
CAPÍTULO V
DA DEFESA CONTRA A AUTUAÇÃO
1. O direito de defesa contra a autuação
2. Por que apresentar a defesa?
3. A defesa da autuação conforme a CF, o CTB, a Res. 149/03e a Res. nº 404/12, do CONTRAN (esta revoga a 149/03),e seu Julgamento
4. A defesa da autuação lavrada por agente da autoridade de trânsito
4.1. A defesa e a pontuação sobre autuação de infração leve ou média
5. A defesa da autuação de infração por Equipamento Eletrônico (Radar etc)
5.1. A Defesa da autuação de infração em Veículo “Clone ou Dublê” ou com placas adulteradas
6. Principais motivos para apresentar a defesa. Orientações e provas
6.1. O AIT e o Boletim de Ocorrência como prova documental (art. 364 do CPC)
7. Prazo para defesa ou identificação e indicação do condutor. Exigências. Como proceder? E quem pode assiná-la
8. A quem é dirigida a defesa? A quem cabe julgá-la? Qual é o prazo? E a comunicação do resultado
9. Apresentada a defesa ou não, identificado ou não o condutor,o que ocorrerá após o prazo decorrido
10. Pessoa jurídica - como proceder para apresentar a defesa contra a autuação?
11. Defesa contra autuação por infração de trânsito em outro Estado
CAPÍTULO VI
DA PENALIDADE DE MULTA
1. Conceito
2. Competência para aplicá-la e base legal para confirmá-la ou arquivá-la
3. Classificação e valor
4. A aplicação da penalidade de multa em veículo de pessoa física ..
5. A aplicação da penalidade de multa em veículo de pessoa jurídica
6. Aplicada a penalidade de multa pela autoridade de trânsito o que deve ser feito?
7. O veículo com penalidade de multa pode ser licenciado ou transferido?
8. A penalidade de multa por infração de trânsito em outro Estado
CAPÍTULO VII
DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
1. A notificação da penalidade de multa à pessoa física
1.1. Prazo para a sua expedição. E como ela é feita?
2. Notificação de penalidade de multa à pessoa jurídica
3. Notificação de penalidade de multa ocorrida em outro Estado
4. Notificação de penalidade de multa cuja entrega não comprovada
5. A notificação enviada e não recebida é considerada válida?
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO CONTRA A PENALIDADE DE MULTA
1. Definição
2. Por que recorrer?
2.1. Motivos para recorrer
2.2. Quando recorrer? O que argumentar e juntar ao recurso?
2.3. Quem pode recorrer? E quem pode assinar?
2.4. Quem não apresentou defesa contra a autuação pode recorrer da multa?
3. Penalidade de Multa sofrida em outra cidade. Como interpor o recurso
3.1. E quando for de multa outro Estado?
3.2. E quando for multa de veículo licenciado no Exterior?
4. Recursos por terceiros
5. A quem é dirigido o recurso em primeira instância administrativa (JARI)?
5.1. E em segunda instância administrativa (CETRAN)?
6. Recurso contra a penalidade de multa em veículo de propriedade de pessoa jurídica
7. Prazo para o recurso em primeira instância (JARI) e prazo para o julgamento
7.1. Fundamentação da decisão
8. Formalidade e interposição do recurso contra multa em primeira instância (JARI) e em segunda (CETRAN)
9. Prazo para o recurso em segunda instância administrativa (CETRAN) – formalidade e prazo para o julgamento
10. Efeitos do Recurso Administrativo
11. Ciência ao recorrente, do resultado do recurso na esfera administrativa
12. O recurso na esfera judicial contra a penalidade de multa
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO DA MULTA
1. Prazo para o pagamento da multa
1.1. Responsável por seu pagamento
1.2. Pagamento de multa de outro Estado e de Veículo licenciado no Exterior
1.3. Pagamento de multa aplicada em veículo de pessoa jurídica
1.4. Restituição de valor de multa paga. Como fazer?
2. Expedição de novo Certificado de Registro ou Licenciamento de Veículo com multa
2.1. Bloqueio por motivo de multa e desbloqueio p/ licenciamento ou transferência e as leis de processo administrativo
3. O efeito suspensivo no CTB e na Lei de Processo Administrativo
3.1. Quando não cabe mais recurso e é necessário pagar a multa
4. Prescrição da penalidade de multa e da suspensão e cassação da CNH
CAPÍTULO X
DA PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE
1. Contagem de pontos. Como ela é feita ? e qual o tempo de vigência?
1.1. Contagem de pontos sobre infração de veículo vendido
1.2. Contagem de pontos sobre infração de veículo de pessoa jurídica
1.3. Pontuação por multa ocorrida em outro Estado
2. Momento da pontuação no prontuário do condutor
2.1. Da pontuação por infração leve ou média (art. 267 do CTB)
3. Modificação, Exclusão ou Transferência de pontos do prontuário
CAPÍTULO XI
DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH e PERMISSÃO)
1. A suspensão do direito de dirigir (CNH)
2. A cassação do direito de dirigir (CNH)
3. A cassação da Permissão para dirigir
4. Competência para instauração do procedimento e aplicação da penalidade
5. Defesa e Recurso – prazo - formalidades - instâncias recursais e julgamentos
6. O recurso na esfera judicial contra penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir
7. Período (Prazo) de suspensão do direito de dirigir e apreensão da CNH - Res. 182/05 – CONTRAN
CAPÍTULO XII
DO MANDADO DE SEGURANÇA
1. Considerações sobre o mandado de segurança
2. Quando impetrá-lo?
3. Partes no mandado de segurança e autoridade competente para julgá-lo
4. Prazos para impetrá-lo e para a autoridade coatora prestar informações
5. Medida liminar
CAPÍTULO XIII
JURISPRUDÊNCIAS (STF-STJ-TJ)
1. Licenciamento de veículo com multa e falta de notificação
2. Multa por Infração de Trânsito – Ausência de Notificações e Nulidades das multas e dever de envio do Auto de Infração
3. Multa através de lômbada eletrônica – Equipamento sem inspeção – Invalidade
4. Licenciamento de veículo com multa tendo Recurso Administrativo ou Judicial pendente de decisão, cuja notificação administrativa regular ou não
5. Licenciamento de veículo com multa de proprietário anterior
6. Transferência de veículo com multa – Ausência de processo legal
7. Intermediação de venda de veículo e multa de trânsito
8. Jurisdição competente para o mandado de segurança, e caso de indeferimento do mandado
9. Recurso administrativo condicionado a pagamento de multa
10. Suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação
11. Autuação e multa de trânsito em veículo Clonado ou Dublê
12. Restituição de Veículo que foi Multado e Apreendido
13. Ação Judicial para Invalidação de Multas – Suspensão do Direito de Dirigir e Antecipação de Tutela
14. Autuação de Infração lavrada por Guarda Civil Municipal
15. Responsabilidade pelo pagamento de multa e pela pontuação
16. Multa em nome de anterior proprietário de veículo vendido e renovação de CNH
17. Multa em veículo vendido e não transferido
PARTE 2
PARTE PRÁTICA
CAPÍTULO XIV
MODELOS (COM NOTAS EXPLICATIVAS)
1. Procuração (p/ a esfera administrativa)
1.1. Procuração “Ad Judícia” (p/ a esfera judicial)
2. Defesa de Autuação (ou Recurso de Multa) - AIT feito por meio de Radar ou Lombada Eletrônica (cidade ou rodovia)
3. Defesa de Autuação (ou Recurso de Multa) - AIT feito por Agente de trânsito Municipal ou PM (cinto de segurança – veículo estacionado)
3.1. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal ou PM (cinto de segurança – veículo em movimento)
3.2. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal ou PM (cinto de segurança – veículo antigo)
3.3. Recurso de Multa – AIT feito por Agente de trânsito Municipal ou PM (cinto de segurança – pessoa obesa)
3.4. Recurso de Multa – AIT feito por Guarda Civil Municipal (ilegalidade)
4. Recurso de Multa - Autuação feita por meio de Radar fixo ou Estático (cidade ou rodovia)
5. Recurso de Multa - AIT feito pela Polícia Militar (CNH vencida)
5.1. Recurso de Multa – AIT feito por Polícia Militar (entrega de direção a pess. não habilitada)
5.2. Recurso de Multa de veículo clonado (dublê - com placa igual ou adulterada)
5.3. Recurso de Multa feita na infração do art. 165 do CTB (conforme Lei 12.760/12 e Res. 432/13 do Contran)
6. Recurso de Multa – Autuação feita pela Polícia Militar Rodoviária Estadual ou Federal (ultrapassagem em faixa dupla
6.1. Recurso de Multa – Autuação feita pela Polícia Militar Rodoviária (tacógrafo irregular)
7. Recurso de Multa – Autuação feita por meio de Radar, Barreira ou Lombada Eletrônica (cidade ou rodovia)
8. Recurso de Multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça - veículo não fiscalizado)
9. Recurso de Multa aplicada pela CETESB (excesso de fumaça - não comprovação técnica)
10. Defesa de Autuação – AIT lavrado por órgão de trânsito de capital ou não (estacionamento irregular – sinalização incorreta)
11. Recurso de Multa ao CETRAN (2ª Instância administrativa)
12. Requerimento p/ restituição de valor de multa paga
12.1. Requerimento p/ não aplicação de multa e sim penalidade de advertência (art. 267 - CTB)
13. Defesa em Procedimento Administrativo instaurado para Suspensão do Direito de Dirigir
13.1. Recurso para a JARI (e CETRAN) contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
13.2. Recurso para a JARI (e CETRAN) contra Penalidade de Cassação da CNH aplicada pela autoridade de trânsito
14. Defesa contra Pontuação e Bloqueio em Prontuário de Permissão para Dirigir
15. Pedido de Reconsideração da decisão à autoridade de trânsito
16. Mandado de Segurança contra ato ilegal de autoridade
17. Comunicação ao Detran de novo endereço no Município e Pedido de alteração no CRLV
17.1. Comunicação ao órgão de trânsito estadual da venda de veículo
17.2. Pedido de Bloqueio de veículo por falta de transferência
18. Identificação e indicação de condutor infrator
19. Requerimento para Efeito Suspensivo de Recurso
20. Requerimento para Declaração de Prescrição de multa
21. Termo de responsabilidade prévia de condutor por infração com veículo de Pessoa Jurídica ou Física
22. Declaração de testemunha
23. Declaração de responsabilidade por multa em veículo adquirido e não transferido
24. Declaração de Responsabilidade por infração de trânsito
25. Declaração de venda de veículo e de responsabilidade por infração
26. Declaração de proprietário de imóvel p/ comprovação de residência
PARTE 3
ADENDO
APÊNDICE
1. O que é JARI? E qual é a sua função?
2. Breves considerações sobre Resoluções e Deliberações
3. Da Infração de Trânsito no Meio Ambiente (dispositivos da Lei Federal nº 9.605/98)
4. Operação Rodízio
5. RESOLUÇÃO Nº 396/2011 DO CONTRAN (fiscalização de velocidade), revoga a 146/03, a 214/06, o art. 3º e o Anexo II,da 202/2006
6. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN (dispõe sobre auto de infração, notificações, multa e advertência, infrações de proprietário
e condutor e identificação deste). Entrada em vigoralterada pela 424/12
7. RESOLUÇÃO Nº 151/03 DO CONTRAN (multa à pessoa jurídica), alterada pela 393/2011
8. RESOLUÇÃO 393/2011 DO CONTRAN (altera o art. 2º da Res. 151/03)
9. RESOLUÇÃO 427/2012 DO CONTRAN (trata da fiscalização de emissão de gases de escapamentos, ref. a infração do art. 231, inc. III do CTB)
10. RESOLUÇÃO 510/77 - CONTRAN (emissão de gases – “fumaça preta
11. RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN (dispõe sobre procedimentos na fiscalização da infração de dirigir sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa e revoga as Resoluções 109/99 e 206/06)
12. LEI FEDERAL Nº 12.760/2012 (Lei Seca)
13. LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 (Prescrição administrativa)
14. ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO E ENDEREÇOS
15. ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO