LOCAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONDOMÍNIO
A Lei nº 12.112, Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
A finalidade das modificações trazidas pela nova legislação, está em facilitar o processo nas ações de despejo, por falta de pagamento para os imóveis residenciais e comerciais urbanos.
Havendo atrasos no pagamento ou rescisão do contrato por uma das partes, o processo terá uma tramitação mais célere no Poder Judiciário, pelo Rito Sumário, pois agora com apenas um mandado oficial, será intimado da ação judicial o locatário, vez que antes eram necessários dois mandados.
O fiador, a partir do momento que não quiser mais permanecer como garantidor, poderá renunciar, todavia, deverá informar o locador, ficando desobrigado do compromisso, após o prazo de 120 dias, caso em que o locatário deverá constituir novo fiador, no prazo de 30 dias. Na hipótese de não conseguir o fiador, o contrato de locação será automaticamente transformado em locação sem fiança, abrindo oportunidade para a desocupação do imóvel, após notificação judicial em 15 dias.
O locador poderá exigir outro fiador, em situações onde o fiador sendo uma pessoa jurídica e vier ingressar em regime de recuperação judicial, de maneira que o legislador com esse dispositivo oferece segurança ao proprietário e exonera a empresa fiadora que esteja com dificuldades financeiras de responsabilidade no contrato de locação.
Também a substituição do fiador poderá ocorrer em caso de divórcio ou morte do inquilino.
Será suspensa a ação de despejo quando o locatário ou fiador no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso.
No que se refere à multa rescisória com a devolução antecipada do imóvel, o legislador adequou a nova lei ao Código Civil de 2002, mantendo a proposta de proporcionalidade.
Na Segunda parte, o autor trata do CONDOMÍNIO, abordando desde os aspectos jurídicos até os procedimentos do Síndico frente o caso concreto, tratando-se de um valoroso e verdadeiro MANUAL do Síndico.
O Código Civil, Lei nº 10.406/02 e a Lei nº 4.591/64 tratam do condomínio, estabelecendo suas regras e procedimentos. Aqui o autor desenvolveu comentários sobre os principais tópicos, facilitando o trabalho dos Operadores do Direito.
Locação de imóveis urbanos
Locação de obras ou empreitada
Modalidades de locação
Do sistema da Lei nº 8.245/91
Da solidariedade
Prazo do Contrato
Devolução do prédio e a multa
Despejo para retomada do imóvel
Denúncia da locação - prazo indeterminado
Extinção de usufruto ou de fideicomisso
Alienação do imóvel
Término da locação
Morte do locador e do locatário
Separação ou divórcio do locatário
Proteção da moradia
Fiador e a Lei nº 12.112/09
Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel,
Juizado Especial Cível e ações de despejo,
Sublocação ilegítima,
Direito de preferência,
Preferência legal,
Preferência do condômino,
Preferência do arrendatário,
Embargos de terceiro,
Anulatória de compra e venda,
Direito à renovação do contrato,
Retenção benfeitoria,
Indenização pelas benfeitorias,
Fiança,
Penalidades criminais e civis,
Contravenção penal - locação,
Locação residencial,
Bem de família do fiador,
Locação para temporada,
Shopping Center,
Ação de despejo,
Ação renovatória,
Prorrogação legal da locação,
Descumprimento Contratual,
Retomada Imotivada,
Despejo compulsório,
Ação monitória e ação de despejo,
Consignação administrativa,
Consignação em pagamento,
Consignação judicial,
Ação Revisional,
Condomínio edilício,
Instituição do condomínio edilício,
Verba honorária.
Extinção parcial do condomínio,
Débitos do alienante,
Ação de cobrança de taxas condominiais,
Aluguel de garagem,
Assembléia geral,
Como se realiza a assembléia,
Convocação da assembléia,
Convocação da assembléia geral extraordinária,
Assembléia em primeira convocação,
Assembléia em segunda convocação,
Assembléias e quoruns,
Assembléias extraordinárias,
Finalizando a assembléia,
Eleições,
Alteração da convenção e do regimento interno,
Principais itens da convenção e do regimento,
Subscrição da convenção,
Condomínio atípico - taxa condominial,
Taxa de administração Taxa condominial,
Desapropriação. Condomínio,
Dos direitos e deveres dos condôminos,
Multas do condômino,
Divisão do condomínio,
Despesas condominiais,
Bem de família - obrigação propter rem,
Protesto de cota condominial,
Representação do condomínio,
Penhora de receita de condomínio,
Seguros,
Competência do síndico,
Destituição do síndico,
Obras novas,
Preço da obra,
