Autor: Tito Costa
Letras Jurídicas Editora - 502 páginas - 6ª edição 2015
ISBN 9788582480830 - PESO 0,610
Descrição do Produto
SINOPSE:
A presente obra estuda minuciosamente os seguintes capítulos: Considerações Gerais; Crimes de Prefeitos; Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade; Cassação de Mandato de Prefeito; Extinção de Mandato de Prefeito; Cassação de Mandato de Vereador; Extinção de Mandato de Vereador e; Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador. Edição revista, atualizada e ampliada, de acordo com o Novo CPC.